Com o tema “Racismo estrutural e as Relações de Consumo”, foi encerrado na tarde da quarta-feira (25), o Workshop “Atualidades em Defesa do Consumidor”. O evento, organizado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), por meio da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ba), fez parte de uma ampla programação em celebração aos 34 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As capacitações contaram com palestras de especialistas na área de Direitos Humanos e do Consumo, com destaque para os avanços e retrocessos encontrados nas relações de consumo, nestas últimas três décadas.
O objetivo foi capacitar servidores/as estaduais do Procon-Ba, visando ao aperfeiçoamento das políticas públicas do órgão de defesa e proteção dos direitos do consumidor. A exposição do último dia coube à advogada, pesquisadora e doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Bárbara Santos. Para ela, compreender o conceito de racismo estrutural e sua influência nas relações de consumo é fundamental.
“Momentos como este, demonstram a disposição das instituições em combater o racismo e a discriminação. Precisamos de mais. Precisamos ir além da norma. É preciso disputar protocolos e procedimentos afinados com o projeto constitucional para que possamos garantir a efetividade de direitos fundamentais”, afirmou Santos.
Para a pesquisadora das relações raciais e profissional do Direito, o Workshop foi uma oportunidade de ampliar o horizonte de estudo do racismo para o campo das relações de consumo. “Entender como o racismo opera no mercado consumidor é essencial para compreender sua relação com o modelo de economia que adotamos”, enfatizou. A professora abordou também temas como ‘Educação para o consumo consciente’, ressaltando a importância da área no combate ao racismo estrutural, além da necessidade de implantar programas de conscientização para consumidores e fornecedores.
A diretora de atendimento e orientação ao consumidor do Procon-BA, Adriana Menezes, informou que a capacitação foi pensada em função de servidoras/es incorporados recentemente ao quadro do órgão e, ao mesmo tempo, foi uma oportunidade de formação para os que atuavam no órgão. “É importante capacitarmos os servidores de todos os níveis em relação à legislação de defesa do consumidor. Foram abordados aqui, o Código de Defesa do Consumidor, contratos, práticas abusivas, princípios, direitos básicos, ofertas, publicidade e, também, temas mais específicos, como crédito e superendividamento”, explicou Menezes.
Para a servidora Alcione Caldas, 55, que trabalha no Procon há sete meses, a qualificação faz a diferença. “Trabalho no Procon Central como atendente e está sendo maravilhoso, com muitos esclarecimentos, que tiram dúvidas. Cada dia, cada palestra, a gente vai se informando, e assimilando aos casos do dia a dia. Foi muito proveitoso. Você vê, na realidade, a teoria que usa na prática. Já estou até aplicando coisas que tinha dúvida. Hoje, já posso falar com mais segurança, porque são palestrantes maravilhosos, com conhecimentos nota mil”, elogiou.
Código de Defesa do Consumidor – A Lei n° 8.078 foi promulgada em 11 de setembro de 1990, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional de proteção ao consumidor. Desde então, o CDC tem sido um marco fundamental na relação entre fornecedores e consumidores, estabelecendo diretrizes e garantias que asseguram transparência, qualidade e segurança nos produtos e serviços. O texto resulta de anos de discussões e debates sobre a necessidade de proteger as/os consumidoras/es de práticas abusivas e garantir a equidade nas transações comerciais.
O Procon-Ba é vinculado à SJDH e tem por competência planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor. O Procon-Ba faz parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que congrega Procon’s (estaduais e municipais), Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Fonte: Ascom/SJDH