O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 4.978/2023, que cria a transferência automática da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a proposta recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e segue para sanção da Presidência da República.
O projeto altera o Código de Processo Civil para permitir que, após decisão judicial, as instituições financeiras realizem automaticamente o repasse mensal da pensão, sem a necessidade de novas determinações da Justiça a cada parcela vencida. A medida busca garantir maior regularidade no pagamento, reduzir a judicialização e oferecer mais segurança financeira às famílias que dependem desse recurso.
O texto também prevê o bloqueio automático de ativos financeiros quando não houver saldo suficiente para o pagamento da obrigação. Além disso, determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produza estatísticas sobre ações de alimentos, o que pode aprimorar as políticas públicas sobre o tema.
Fonte: Senado Federal