GOVERNO FEDERAL ANUNCIA REGRAS PARA USO DE CÂMERAS CORPORAIS EM POLICIAIS.

O ministro interino da Justiça, Ricardo Cappelli, anunciou que o governo vai publicar em fevereiro as diretrizes para o uso de câmeras corporais pela polícia. “Vamos publicar em fevereiro as diretrizes nacionais para utilização de câmeras corporais pelas polícias. Processo com consulta pública e construído com a participação das polícias de todos os estados, sem exceção. Ideologizar o debate sobre segurança pública não faz bem ao Brasil” disse o ministro.
A publicação ocorre em meio ao posicionamento do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que disse que as câmeras nas fardas dos policiais não têm efeito na segurança pública.
A consulta pública sobre o uso das câmeras de segurança foi aberta no dia 12 de dezembro. As manifestações sobre o tema podem ser feitas até o dia 26 deste mês.
Entre os objetivos das diretrizes propostas pelo Ministério, destacamos os seguintes:
• Estimular a profissionalização dos órgãos de segurança pública;
• Padronizar procedimentos de atuação dos profissionais de segurança pública quanto ao uso de câmeras corporais e gestão dos registros audiovisuais;
• Qualificar a produção de provas materiais, dentro dos princípios da cadeia de custódia, a partir de registros audiovisuais;
• Garantir que as informações coletadas pelos sistemas de registros audiovisuais atendam aos requisitos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade;
• Promover a participação social;
• Estabelecer mecanismos de supervisão e de avaliação.