O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) oficializou, nesta quarta-feira (29), um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento da viol\u00eancia contra as mulheres e ao fortalecimento da prote\u00e7\u00e3o de direitos. Foram sancionadas duas leis e assinados dois decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura, que re\u00fane a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, ao monitoramento e ao combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
Entre as iniciativas est\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de agressores prevista em altera\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha aprovada em abril de 2026. O decreto estabelece par\u00e2metros nacionais para a aplica\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da medida, al\u00e9m de instituir o Programa Alerta Mulher Segura, que servir\u00e1 como refer\u00eancia para estados e Distrito Federal estruturarem seus sistemas de monitora\u00e7\u00e3o, preservando a autonomia de cada ente federativo.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m disciplina o uso da Unidade Port\u00e1til de Rastreamento (UPR), equipamento destinado a alertar automaticamente quando o agressor descumprir o per\u00edmetro de exclus\u00e3o determinado pela Justi\u00e7a. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o aviso ser\u00e1 enviado simultaneamente \u00e0 v\u00edtima e \u00e0 unidade policial respons\u00e1vel pelo atendimento.<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m estabelece diretrizes nacionais para a governan\u00e7a dos dados produzidos pela monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. A gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es permanecer\u00e1 sob responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os competentes de cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o, observando crit\u00e9rios de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, interoperabilidade entre sistemas, transpar\u00eancia operacional e cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n\n\n\n
Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Mulher Segura<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outra medida anunciada foi a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Mulher Segura (SI Mulher Segura), institu\u00eddo por decreto no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Dados e Informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres. O objetivo \u00e9 reunir, organizar, sistematizar e divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre todas as formas de viol\u00eancia praticadas contra mulheres.<\/p>\n\n\n\n O sistema reunir\u00e1 dados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, dos \u00f3rg\u00e3os estaduais e distritais integrantes do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), das guardas municipais, dos servi\u00e7os de assist\u00eancia social, dos centros de refer\u00eancia de atendimento \u00e0 mulher e das unidades municipais de sa\u00fade respons\u00e1veis pela notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de casos de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica poder\u00e3o aderir ao sistema mediante instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. A coordena\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a ficar\u00e1 a cargo da pasta, em articula\u00e7\u00e3o com os minist\u00e9rios das Mulheres, da Sa\u00fade e do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome.<\/p>\n\n\n\n Amplia\u00e7\u00e3o do Ligue 180 e Pix Pens\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outra lei sancionada amplia a divulga\u00e7\u00e3o do Ligue 180, canal nacional de atendimento \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. A nova legisla\u00e7\u00e3o determina que o n\u00famero seja divulgado em meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa e em locais de grande circula\u00e7\u00e3o, como escolas, hospitais, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, casas de espet\u00e1culos e transportes coletivos. O servi\u00e7o oferece atendimento, orienta\u00e7\u00e3o, acolhimento e encaminhamento para a rede de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m entrou em vigor a lei que autoriza a transfer\u00eancia autom\u00e1tica da pens\u00e3o aliment\u00edcia por determina\u00e7\u00e3o judicial, mecanismo conhecido como Pix Pens\u00e3o<\/strong>. A partir da decis\u00e3o da Justi\u00e7a, a institui\u00e7\u00e3o financeira poder\u00e1 realizar automaticamente a transfer\u00eancia dos valores da conta do devedor para a conta do credor.<\/p>\n\n\n\n Caso n\u00e3o haja saldo suficiente para o pagamento, outros ativos financeiros do devedor poder\u00e3o ser tornados indispon\u00edveis e convertidos em penhora, caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o ou ela seja rejeitada pelo Judici\u00e1rio. Segundo o governo, a expectativa \u00e9 reduzir a necessidade de a\u00e7\u00f5es judiciais para execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es diante da falta de pagamento volunt\u00e1rio, sem alterar os demais instrumentos j\u00e1 previstos na legisla\u00e7\u00e3o, incluindo a pris\u00e3o civil quando cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Da Reda\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es de Brasil247<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) oficializou, nesta quarta-feira (29), um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento da viol\u00eancia contra as mulheres e ao fortalecimento da prote\u00e7\u00e3o de direitos. 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