O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela “incompet\u00eancia absoluta” da Corte na a\u00e7\u00e3o penal em que s\u00e3o r\u00e9us o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete integrantes do n\u00facleo crucial da chamada trama golpista.<\/p>\n\n\n\n
Fux \u00e9 terceiro dos cinco integrantes da Primeira Turma do STF a votar no julgamento \u2013 faltam ainda C\u00e1rmen L\u00facia e Cristiano Zanin. Nesta ter\u00e7a-feira (9), tanto o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Alexandre de Moraes, quanto Fl\u00e1vio Dino votaram pela condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us apontados pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, deixando o placar em 2 a 0.<\/p>\n\n\n\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, Fux argumentou que os r\u00e9us n\u00e3o s\u00e3o pessoas com prerrogativa de foro privilegiado, ou seja, n\u00e3o t\u00eam o direito a julgamento em uma inst\u00e2ncia superior (leia mais abaixo).
Tamb\u00e9m acrescentou que, mesmo se o STF tivesse de julgar a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seria a Primeira Turma (composta por cinco ministros) a mais adequada a faz\u00ea-lo \u2013 mas, sim, o plen\u00e1rio da Corte (composto por 11 ministros).
O voto de Fux marcou a retomada, na manh\u00e3 desta quarta, do julgamento dos oito r\u00e9us da trama golpista. Eles s\u00e3o acusados de cinco crimes: golpe de Estado; tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado democr\u00e1tico de Direito; organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada; dano qualificado contra patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o; e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado. Fux iniciou a fala abordando as quest\u00f5es preliminares, que s\u00e3o questionamentos processuais levantadas pelas defesas.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m destacou a import\u00e2ncia do papel do juiz e do seu distanciamento: “A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica delimita de forma precisa e restrita a hip\u00f3tese que nos cabe atuar originariamente no processo penal. Trata-se, portanto, de compet\u00eancia excepcional\u00edssima, tal atribui\u00e7\u00e3o aproxima o Supremo dos ju\u00edzes criminais de todo o pa\u00eds”.<\/p>\n\n\n\n
E prosseguiu: “O juiz, por sua vez, deve acompanhar a a\u00e7\u00e3o penal com distanciamento, n\u00e3o apenas por n\u00e3o dispor de compet\u00eancia investigativa e acusat\u00f3ria, mas com o dever de imparcialidade. A despeito dessa limita\u00e7\u00e3o, o juiz funciona como controlador da regularidade da a\u00e7\u00e3o penal, e segundo \u00e9 o juiz quem tem a palavra final sobre a justa correspond\u00eancia de fatos e provas”.<\/p>\n\n\n\n
Fux vota para anular todo o processo por falta de compet\u00eancia do STF para julgar os r\u00e9us
Ministro tamb\u00e9m votou pela incompet\u00eancia absoluta da Primeira Turma de analisar o caso.<\/p>\n\n\n\n
Fux vota pela ‘incompet\u00eancia absoluta’ do STF para julgar trama golpista
Fux vota pela ‘incompet\u00eancia absoluta’ do STF para julgar trama golpista<\/p>\n\n\n\n
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela “incompet\u00eancia absoluta” da Corte na a\u00e7\u00e3o penal em que s\u00e3o r\u00e9us o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete integrantes do n\u00facleo crucial da chamada trama golpista.<\/p>\n\n\n\n
Fux \u00e9 terceiro dos cinco integrantes da Primeira Turma do STF a votar no julgamento \u2013 faltam ainda C\u00e1rmen L\u00facia e Cristiano Zanin. Nesta ter\u00e7a-feira (9), tanto o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Alexandre de Moraes, quanto Fl\u00e1vio Dino votaram pela condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us apontados pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, deixando o placar em 2 a 0.<\/p>\n\n\n\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, Fux argumentou que os r\u00e9us n\u00e3o s\u00e3o pessoas com prerrogativa de foro privilegiado, ou seja, n\u00e3o t\u00eam o direito a julgamento em uma inst\u00e2ncia superior (leia mais abaixo).
Tamb\u00e9m acrescentou que, mesmo se o STF tivesse de julgar a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seria a Primeira Turma (composta por cinco ministros) a mais adequada a faz\u00ea-lo \u2013 mas, sim, o plen\u00e1rio da Corte (composto por 11 ministros).
O voto de Fux marcou a retomada, na manh\u00e3 desta quarta, do julgamento dos oito r\u00e9us da trama golpista. Eles s\u00e3o acusados de cinco crimes: golpe de Estado; tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado democr\u00e1tico de Direito; organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada; dano qualificado contra patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o; e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado.<\/p>\n\n\n\n
Fux iniciou a fala abordando as quest\u00f5es preliminares, que s\u00e3o questionamentos processuais levantadas pelas defesas.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m destacou a import\u00e2ncia do papel do juiz e do seu distanciamento: “A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica delimita de forma precisa e restrita a hip\u00f3tese que nos cabe atuar originariamente no processo penal. Trata-se, portanto, de compet\u00eancia excepcional\u00edssima, tal atribui\u00e7\u00e3o aproxima o Supremo dos ju\u00edzes criminais de todo o pa\u00eds”.<\/p>\n\n\n\n
E prosseguiu: “O juiz, por sua vez, deve acompanhar a a\u00e7\u00e3o penal com distanciamento, n\u00e3o apenas por n\u00e3o dispor de compet\u00eancia investigativa e acusat\u00f3ria, mas com o dever de imparcialidade. A despeito dessa limita\u00e7\u00e3o, o juiz funciona como controlador da regularidade da a\u00e7\u00e3o penal, e segundo \u00e9 o juiz quem tem a palavra final sobre a justa correspond\u00eancia de fatos e provas”.<\/p>\n\n\n\n
Organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u2013 considerou a acusa\u00e7\u00e3o improcedente, por falta de v\u00ednculo est\u00e1vel e permanente entre os r\u00e9us.
Armas de fogo \u2013 rejeitou a majorante de uso de armas, j\u00e1 que a den\u00fancia n\u00e3o descreveu emprego efetivo.
Danos ao patrim\u00f4nio \u2013 afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel responsabilizar os r\u00e9us por crimes cometidos por terceiros nos ataques de 8 de janeiro.
Crimes de golpe e aboli\u00e7\u00e3o \u2013 sinalizou que n\u00e3o podem ser somados, pois um pressup\u00f5e o outro. “Compete ao STF precipuamente a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe processar e julgar originariamente nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns o presidente da Rep\u00fablica, o vice-presidente, a membros do Congresso Nacional, seus pr\u00f3prios ministro e o procurador-geral da Rep\u00fablica. O primeiro pressuposto que o ministro deve analisar, antes de ingressar na den\u00fancia ou peti\u00e7\u00e3o inicial, \u00e9 verificar se ele \u00e9 competente.”<\/p>\n\n\n\n
Ele disse ainda que, na \u00e9poca dos eventos julgados na trama golpista, a regra era outra: s\u00f3 tinha foro privilegiado quem estava efetivamente exercendo mandato.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o ministro declarou a nulidade de todos os atos decis\u00f3rios praticados pelo STF na a\u00e7\u00e3o penal: “Meu voto \u00e9 no sentido de reafirmar a jurisprud\u00eancia dessa Corte. Concluo, assim, pela incompet\u00eancia absoluta do STF para o julgamento desse processo, na medida que os denunciados j\u00e1 havia perdidos seus cargos”.
Outro ponto levantado por Fux, em caso de o julgamento permanecer na al\u00e7ada do STF, refere-se \u00e0 incompet\u00eancia da Primeira Turma em analisar o caso. O ministro defendeu que esse papel deveria ser exercido pelo plen\u00e1rio, composto por mais ministros.<\/p>\n\n\n\n
“Os r\u00e9us n\u00e3o t\u00eam prerrogativa de foro porque n\u00e3o exercem fun\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. Se ainda est\u00e3o sendo processados em cargos por prerrogativa, a compet\u00eancia \u00e9 do plen\u00e1rio do STF. Imp\u00f5e-se o deslocamento do feito para o \u00f3rg\u00e3o maior da Corte”, justificou.
“Acolho essa preliminar [sobre a incompet\u00eancia da Primeira Turma] e tamb\u00e9m declaro a nulidade de todos os atos praticados por este STF.”<\/p>\n\n\n\n
Quando o plen\u00e1rio come\u00e7ou a julgar os primeiros r\u00e9us do 8 de Janeiro, em setembro de 2023, Fux acompanhou o relator, Alexandre Moraes, sem questionar a compet\u00eancia da Corte para analisar os casos dos que depredaram os pr\u00e9dios p\u00fablicos, que n\u00e3o tinham prerrogativa de foro especial.<\/p>\n\n\n\n
As cr\u00edticas de Fux ao foro adequado para o julgamento da trama golpista se consolidaram neste ano, principalmente no julgamento do recebimento da den\u00fancia contra o n\u00facleo crucial, em mar\u00e7o. Naquela ocasi\u00e3o, o magistrado destacou que concordava com as alega\u00e7\u00f5es das defesas. Fux tamb\u00e9m acolheu os argumentos sobre o cerceamento da defesa, por conta da dificuldade de acessar os documentos do processo, e afirmou: “O devido processo legal vale para todos. Nesse ponto, eu grifo o que tem sido denominado de document dumping, a disposi\u00e7\u00e3o tardia de um grande n\u00famero de dados”.<\/p>\n\n\n\n
“Em raz\u00e3o da disponibiliza\u00e7\u00e3o tardia de um tsunami de dados, sem identifica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia dos dados, eu acolho a preliminar de viola\u00e7\u00e3o constitucional de ampla defesa e declaro cercamento de defesa.” Validade da dela\u00e7\u00e3o
Fux tamb\u00e9m votou pela validade da dela\u00e7\u00e3o de Mauro Cid, com benef\u00edcios concedidos pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR):<\/p>\n\n\n\n
“Nesse caso, o r\u00e9u colaborou com as dela\u00e7\u00f5es sempre acompanhado de advogado e as advert\u00eancias pontuais feitas pelo relator ao colaborador. Isso faz parte do rol de perguntas que se pode fazer ao colaborador. E, na verdade, esse colaborador ele acabou se autoincriminando, porque ele confessa”.<\/p>\n\n\n\n
“Nesse sentido, parece-me desproporcional a anula\u00e7\u00e3o dessa dela\u00e7\u00e3o. Estou acolhendo a conclus\u00e3o do relator, o parecer do MP e voto nos sentido de se aplicar ao colaborador ou benef\u00edcios propostos pela PGR.”<\/p>\n\n\n\n
Suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal de Ramagem
Em seu voto, Luiz Fux considerou suspensa a a\u00e7\u00e3o penal que envolve o ex-diretor da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin), Alexandre Ramagem.<\/p>\n\n\n\n
“Estamos no caso da organiza\u00e7\u00e3o criminosa diante de um \u00fanico crime que se prorrogou no tempo. O crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, \u00e9 um s\u00f3. Seja no momento anterior ou posterior do r\u00e9u, Alexandre Ramagem. Por essa raz\u00e3o eu voto pela extens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o dessa turma para suspender a a\u00e7\u00e3o penal em rela\u00e7\u00e3o a esse r\u00e9u e a respectiva prescri\u00e7\u00e3o”, argumentou.<\/p>\n\n\n\n
Fonte G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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