O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (12) a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais.<\/p>\n\n\n\n
O voto do ministro foi proferido na a\u00e7\u00e3o na qual a Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura”, as plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n
A Corte discute se as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente na Justi\u00e7a pelos conte\u00fados il\u00edcitos, como postagens antidemocr\u00e1ticas e contra o sistema eleitoral, discursos de \u00f3dio, incita\u00e7\u00e3o de crimes contra autoridades e por transmiss\u00e3o lives que induzem ao suic\u00eddio e \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 o momento, o placar do julgamento est\u00e1 7 votos a 1 a favor da inconstitucionalidade da norma e possibilidade de puni\u00e7\u00e3o civil contra as empresas.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado na quarta-feira (25).<\/p>\n\n\n\n
Apesar da maioria formada, ainda n\u00e3o foi aprovada a tese jur\u00eddica com os detalhes da decis\u00e3o. A tese \u00e9 necess\u00e1ria para estabelecer as regras que as plataformas dever\u00e3o seguir para a retirada dos conte\u00fados ilegais. Ao votar pela responsabiliza\u00e7\u00e3o, Moraes exibiu no tel\u00e3o do plen\u00e1rio mensagens com conte\u00fado racista, homof\u00f3bico e antissemita que est\u00e3o ativas nas redes sociais e n\u00e3o foram retiradas pelas plataformas. 8 de janeiro
O ministro mostrou imagens dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e disse que os acusados “instrumentalizaram” as redes sociais para combinar as invas\u00f5es aos pr\u00e9dios p\u00fablicos de Bras\u00edlia e transmitir os atos.<\/p>\n\n\n\n
“Destru\u00edram, pediram interven\u00e7\u00e3o militar e postavam no mesmo momento, e as redes sociais sem nenhuma autorregulamenta\u00e7\u00e3o. A fal\u00eancia da autorregulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais \u00e9 que fez com que a gente tenha que julgar isso nestas sess\u00f5es”, disse.<\/p>\n\n\n\n
Desafios nas redes
Moraes tamb\u00e9m acusou as plataformas de permitirem a exposi\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos sobre ataques a escolas e de automutila\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. Desinforma\u00e7\u00e3o
O ministro disse que a verdade est\u00e1 sendo manipulada nas redes sociais e reafirmou que “liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 liberdade de agress\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
“As pessoas v\u00eam sendo bombardeadas e submetidas a uma verdadeira lavagem cerebral. A verdade, a mentira, o que \u00e9 falso vem sendo manipulado para ganhos econ\u00f4micos e a obten\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico”, completou.<\/p>\n\n\n\n
Maioria
Na sess\u00e3o de ontem, a Corte formou maioria de seis votos pela responsabiliza\u00e7\u00e3o das redes.<\/p>\n\n\n\n
Votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n
Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 \u00e9 “ultrapassado” e que a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais n\u00e3o representa uma amea\u00e7a \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para o ministro, o “modelo de irresponsabilidade das plataformas” n\u00e3o poder ser mantido.<\/p>\n\n\n\n
Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo n\u00e3o \u00e9 adequado para proteger os direitos fundamentais e imp\u00f5e aos usu\u00e1rios o \u00f4nus de acionar o Judici\u00e1rio em caso de postagens ofensivas e ilegais.<\/p>\n\n\n\n
Fux e Toffoli votaram para permitir a exclus\u00e3o de postagens ilegais por meio de notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, ou seja, pelos pr\u00f3prios atingidos, sem decis\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n
Barroso diz que a ordem judicial \u00e9 necess\u00e1ria para a remo\u00e7\u00e3o somente de postagens de crimes contra a honra (cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria”). Nos demais casos, a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 suficiente para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, mas cabe \u00e0s redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens est\u00e3o em desacordo com as pol\u00edticas de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O \u00fanico voto divergente foi proferido pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que votou a favor pela manuten\u00e7\u00e3o das atuais regras que impedem a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta das redes.<\/p>\n\n\n\n
Casos julgados
O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram \u00e0 Corte por meio de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial pr\u00e9via para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores por atos il\u00edcitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decis\u00e3o judicial que condenou a plataforma por danos morais pela cria\u00e7\u00e3o de perfil falso de um usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conte\u00fados ofensivos e retir\u00e1-los do ar sem interven\u00e7\u00e3o judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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