Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado aprovou proposta que criminaliza qualquer quantidade de porte de drogas il\u00edcitas. STF discute se poder\u00e1 ser descriminalizada uma quantidade m\u00ednima de maconha.
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (13\/03) uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas il\u00edcitas.
Isso significa que, pela proposta, o cidad\u00e3o pego mesmo com quantidade pequena e para uso pessoal ser\u00e1 fichado criminalmente e poder\u00e1 ser punido com medidas socioeducativas.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em rea\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou um julgamento sobre drogas no fim do ano passado.
O julgamento do STF discute se poder\u00e1 ser descriminalizado o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal.
J\u00e1 h\u00e1 5 votos pela descriminaliza\u00e7\u00e3o e tr\u00eas contra. Quando o julgamento foi interrompido, na semana passada, faltava um voto para chegar \u00e0 maioria. Se a maioria decidir mesmo pela descriminaliza\u00e7\u00e3o, os ministros precisar\u00e3o definir qual \u00e9 a quantidade m\u00e1xima de maconha que ser\u00e1 permitida.
Lembrando que criminalizar a pr\u00e1tica, nesse caso, n\u00e3o significa levar a pessoa \u00e0 pris\u00e3o, mas sim fazer o registro na ficha criminal.
O que acontece se Congresso e STF seguirem posi\u00e7\u00f5es divergentes?
A PEC ainda precisa ser aprovada no plen\u00e1rio do Senado e depois pela C\u00e2mara para passar a virar lei. H\u00e1 um caminho ainda pela frente. Considerando que o Congresso \u00e9 de maioria conservadora e que os deputados j\u00e1 disseram que aprovam o texto, a proposta dever\u00e1 ser aprovada.
Por sua vez, no STF, tamb\u00e9m \u00e9 prov\u00e1vel que os ministros decidam pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para uso pessoal.
Surge um impasse: o que fica valendo caso Congresso e STF adotarem posi\u00e7\u00f5es divergentes?
Uma PEC altera o texto da Constitui\u00e7\u00e3o, a lei m\u00e1xima do pa\u00eds. Se algo foi inscrito na Constitui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o dos parlamentares, tem que ser obedecido. A n\u00e3o ser que o STF seja acionado por algu\u00e9m ou alguma institui\u00e7\u00e3o que considere a PEC inconstitucional. Afinal, cabe ao STF proteger a Constitui\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.
Alguns senadores alegam que a criminaliza\u00e7\u00e3o de porte e posse pode agravar problemas ligados \u00e0s drogas. De fato, a PEC das Drogas, em debate no Senado Federal, n\u00e3o deixa claro como far\u00e1 a diferencia\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio com pequena quantidade de drogas e o traficante, n\u00e3o enfrenta a quest\u00e3o relacionada \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica dos dependentes qu\u00edmicos e pode servir para manter o encarceramento em massa de pretos e pobres que ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do crime organizado dentro das cadeias brasileiras. Esses foram alguns dos graves problemas apontados pelos senadores do PT na discuss\u00e3o realizada nesta quarta-feira (13) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). O senador Marcelo Castro (MDB-PI) tamb\u00e9m teceu duras cr\u00edticas \u00e0 proposta. Para ele, A PEC acaba equiparando o usu\u00e1rio ao traficante de drogas. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apontou que o Congresso Nacional j\u00e1 havia definido, em 2006, pela despenaliza\u00e7\u00e3o para quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o. Para esses casos, foram estabelecidas as penas de advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo.
O l\u00edder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), mostrou preocupa\u00e7\u00e3o com a possibilidade de o texto da proposta, da forma que foi apresentado, acabar punindo os pacientes que fazem uso medicinal do \u00f3leo de canabidiol ou as cooperativas que se organizam para produzir a subst\u00e2ncia. \u201cTemos pelo menos dez cooperativas que produzem o \u00f3leo para n\u00e3o ter que contrabandear de outros pa\u00edses, nos quais voc\u00ea compra esse produto em prateleiras de supermercado. Estou falando de um rem\u00e9dio feito a partir de um derivado da mesma planta. N\u00f3s precisamos dar uma luz para essas pessoas. N\u00e3o podemos fechar os olhos para a ci\u00eancia\u201d, argumentou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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